An Unbiased View of código de insolvência e recuperação empresas
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Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os créditos que preencham os seguintes requisitos:
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3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
three - A prorrogação prevista no número anterior não pode, em caso algum, exceder os seis meses após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo a hundred and fifty five.º
Os créditos laborais que beneficiarem deste privilégio creditório especial imobiliário são considerados, para todos os efeitos, como créditos garantidos. Ver o nosso artigo: graduação de créditos.
d) No caso de se prever a manutenção em atividade da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, e pagamentos aos credores à custa dos respetivos rendimentos, o plano de investimentos, a conta de exploração previsional, a demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência daqueles pagamentos, especificando fundamentadamente os principais pressupostos subjacentes a essas previsões, e o balanço pró-forma, em que os elementos do ativo e do passivo, tal como resultantes da homologação do plano de insolvência, são inscritos pelos respetivos valores;
No que insolvência e recuperação de empresas toca aos setores, o sucessor de Maria Celeste Hagatong, que saiu para liderar o Banco Português de Fomento, aponta que os serviços, os pequenos retalhistas, a construção e os transportes são os que, potencialmente, podem encontrar-se em situação mais vulnerável.
Ora, o cruzamento destes dois indicadores mostra que existem eleven% de empresas com nível de resiliência mínimo ou reduzido e também com risco failure moderado – e two% com risco f
º do mesmo Diploma — ainda que com as necessárias adaptações —, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
one - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na info da declaração da insolvência.
Globalmente, após dois anos consecutivos de queda (-twelve% em 2020 e -6% em 2021), os economistas da Euler Hermes projetam que o índice de insolvência corporativa atinja uma alta de fifteen% em 2022. As insolvências globais estão em alta, mas ainda em um nível mais baixo do que em 2019. Para Euler Hermes, isso ocorre graças à extensão de muitas medidas de apoio governamental e política monetária geralmente acomodatícia, o que ajudou a administrar a pushão sobre a liquidez das empresas e solvabilidade. “Uma intervenção estatal maciça evitou uma em cada duas insolvências na Europa Ocidental e uma em cada três nos EUA em 2020. Sua extensão manterá as insolvências em um nível baixo em 2021, mas o que acontecerá a seguir depende de como os governos agirão nos próximos meses”, diz Lemerle. Na medida da retirada das medidas de apoio relacionadas à pandemia de covid-19, haverá um retorno ao nível ordinary de insolvências. Mas a trajetória será assimétrica, ilustrada pela recuperação econômica em múltiplas velocidades, e também gradual “devido ao delicado, mas pragmático faseamento”.
4 - O benefício previsto no n.º 1 afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono.
"Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.
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